Parte A
Termos gerais
1Introdução
1.1Sua Conta e os Serviços relacionados são fornecidos a você pela Rail, bem como por outras pessoas jurídicas do Grupo ou por parceiros do Grupo, dependendo da natureza do Serviço específico (coletivamente, o “Grupo” e os “Parceiros”).
Determinados Serviços podem ser prestados por diferentes pessoas jurídicas do Grupo ou com a participação de parceiros terceiros do Grupo, de acordo com estes Termos e quaisquer termos adicionais aplicáveis.
2Âmbito de aplicação
2.1Estes Termos regem sua Conta e seu uso dos Serviços. Leia estes Termos com atenção antes de usar os Serviços para entender seus direitos e obrigações legais.
Os Serviços podem ser disponibilizados por diversos canais de acesso, incluindo, sem limitação, um aplicativo móvel (App), um site (Site) e miniaplicativos integrados, inclusive em ambientes de plataformas de terceiros (Mini-App).
Ao usar qualquer um dos Serviços e/ou concluir o processo de cadastro, você celebra conosco um acordo juridicamente vinculante e considera-se que leu, compreendeu e concordou expressamente em ficar vinculado a estes Termos.
2.2Estes Termos incluem:
- a)a Parte A destes Termos, aplicável à Conta e aos Serviços como um todo;
- b)a Parte B, aplicável ao Rail Card (incluindo serviços de emissão de cartões);
- c)a Parte C, aplicável às Transações de swap;
- d)a Parte D, aplicável à Carteira de custódia e à Conta virtual;
- e)a Parte E, aplicável aos Outros Serviços de terceiros;
- f)o Anexo 1 – “Definições”;
- g)a Política de privacidade;
- h)quaisquer documentos que estabeleçam as tarifas e encargos aplicáveis aos Serviços, às Instruções e/ou às Transações de swap;
- i)quaisquer outras regras, avisos, diretrizes, termos ou acordos que possamos designar periodicamente como parte destes Termos;
- j)quaisquer aditivos, quadros, apêndices, anexos ou termos incorporados a este documento por referência e/ou quaisquer avisos emitidos por nós, incluindo quaisquer confirmações (“Confirmação”).
2.3Divergências
Sujeito à aplicação de quaisquer disposições obrigatórias da legislação aplicável, em caso de divergência entre:
- (a)a versão em inglês destes Termos e qualquer versão em outro idioma, prevalecerá a versão em inglês;
- (b)quaisquer termos específicos aplicáveis a um determinado Serviço e quaisquer outras disposições destes Termos, prevalecerão esses termos específicos;
- (c)uma confirmação de transação (Confirmação) e quaisquer outras disposições destes Termos, prevalecerá a respectiva confirmação de transação (Confirmação), em todos os casos, exceto em caso de erro manifesto.
Para os fins destes Termos, confirmação de transação (Confirmação) significa qualquer documento, mensagem ou notificação eletrônica fornecida a você em relação a uma ação específica realizada nos Serviços (incluindo, sem limitação, transferências, câmbios, emissão de cartões ou outras transações), que estabeleça os principais parâmetros dessa transação, incluindo o valor, as tarifas, a taxa de câmbio, os limites e outras condições aplicáveis.
Os termos estabelecidos na respectiva confirmação de transação (Confirmação) aplicam-se exclusivamente à transação correspondente e prevalecem sobre as disposições gerais destes Termos, salvo disposição expressa em contrário.
Caso uma confirmação de transação (Confirmação) contenha um erro técnico ou aritmético evidente (incluindo, sem limitação, um valor, taxa de câmbio ou tarifa claramente incorretos), essas informações serão consideradas errôneas e não criarão obrigações vinculantes para nenhuma das partes.
- (d)Em caso de divergência entre estes Termos e quaisquer termos obrigatórios impostos por terceiros, incluindo, sem limitação, emissores de cartões, provedores de infraestrutura de cartões, bandeiras de pagamento e outros parceiros que prestam Serviços específicos, esses termos obrigatórios de terceiros prevalecerão na medida necessária para cumprir os requisitos desses terceiros e a legislação aplicável.
2.4Elegibilidade, acesso e restrições
Os Serviços não se destinam e não são disponibilizados a quaisquer pessoas que estejam localizadas em Hong Kong, sejam residentes, cidadãs ou residentes fiscais de Hong Kong, ou que acessem os Serviços a partir do território de Hong Kong.
Os Serviços não constituem uma oferta, convite ou solicitação para a prestação de quaisquer serviços em Hong Kong.
Ao usar os Serviços, o Usuário declara e garante que não se enquadra nas restrições acima e que não atua em nome de quaisquer pessoas sujeitas à jurisdição de Hong Kong.
O Grupo reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de restringir, suspender ou encerrar o acesso aos Serviços quando acreditar razoavelmente que o Usuário tem vínculo com Hong Kong.
3Serviços
3.1Os Serviços prestados aos usuários abrangem uma ampla gama de funções relacionadas a ativos financeiros e digitais, incluindo, sem limitação:
- (a)Rail Card (incluindo serviços de emissão de cartões);
- (b)Transações de swap;
- (c)uso e operação funcional da Carteira de custódia;
- (d)disponibilização de Contas virtuais;
- (e)Outros Serviços de terceiros.
Nada nestes Termos cria ou deve ser considerado como criando qualquer relação fiduciária, de trust, de mandato, de sociedade ou de consultoria entre o Usuário e o Grupo.
Descrição dos Serviços
Rail Card (incluindo serviços de emissão de cartões) — a disponibilização aos Usuários da possibilidade de solicitar e usar cartões de pagamento virtuais e/ou físicos emitidos por parceiros terceiros do Grupo, de acordo com as regras aplicáveis dos sistemas de pagamento e os termos e condições adicionais desses terceiros.
Transações de swap — a disponibilização aos Usuários de uma capacidade técnica para trocar ativos digitais ou outras unidades de conta suportadas por meio das interfaces do Serviço, usando provedores de liquidez terceiros ou outros parceiros, sujeita às tarifas, taxas de câmbio e limites aplicáveis. Não prestamos consultoria de investimentos e não garantimos a execução de qualquer transação a uma taxa específica.
Uso e gestão funcional da Carteira de custódia — a disponibilização aos Usuários de uma interface para acessar, visualizar e gerenciar ativos digitais mantidos em carteiras de custódia operadas por provedores terceiros de serviços de custódia. A concessão de acesso a uma Carteira de custódia não constitui captação de depósitos, aplicação de recursos ou gestão discricionária de ativos em nome do Usuário e não constitui atividade bancária.
Disponibilização de Contas virtuais — a disponibilização aos Usuários de dados virtuais ou identificadores contábeis destinados a refletir transações nos Serviços, que não constituem contas bancárias, contas de pagamento ou contas de moeda eletrônica.
Outros Serviços de terceiros — quaisquer outros serviços ou funcionalidades prestados, total ou parcialmente, por parceiros terceiros do Grupo, cujo acesso pode ser disponibilizado por meio dos Serviços e que são regidos pelos termos e condições adicionais desses terceiros.
3.2Os Serviços podem ser disponibilizados por diversos canais de acesso, incluindo, sem limitação, um aplicativo móvel (App), um site (Site) e miniaplicativos integrados, inclusive em ambientes de plataformas de terceiros (Mini-App). A disponibilidade de Serviços, funcionalidades ou componentes específicos pode depender do canal de acesso utilizado.
3.3Determinados Serviços ou elementos deles podem ser prestados por parceiros terceiros do Grupo. Nesses casos, termos adicionais impostos por esses terceiros podem se aplicar aos respectivos Serviços, além destes Termos.
3.4Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante o usuário, atualizar, modificar, suspender, desativar, restringir o acesso ou descontinuar os Serviços ou quaisquer funcionalidades, componentes ou conteúdos deles. Não garantimos que quaisquer Serviços, funcionalidades, componentes ou conteúdos específicos estarão sempre disponíveis.
3.5Condições prévias para a prestação dos Serviços
Podemos, a nosso exclusivo critério, determinar periodicamente o escopo dos Serviços disponibilizados a você nos termos destes Termos. Para acessar os Serviços, você deve abrir e manter uma Conta conosco de acordo com estes Termos.
Sem limitar nossos direitos, podemos recusar a prestação de qualquer Serviço se, em nossa opinião:
- (a)tiver ocorrido um Evento de inadimplemento, conforme definido nestes Termos (seção “Definições”);
- (b)você tiver fornecido informações incorretas, incompletas ou enganosas ou feito uma declaração ou garantia incorreta ou enganosa;
- (c)você não tiver fornecido todos os documentos e informações solicitados por nós ou não tiver cumprido qualquer condição prévia imposta por nós em relação ao respectivo Serviço; ou
- (d)você não tiver apresentado provas suficientes de que atende aos critérios de elegibilidade aplicáveis ao respectivo Serviço.
Sem limitar nossos direitos previstos em quaisquer outras disposições destes Termos, também podemos suspender ou recusar a prestação de qualquer Serviço se, em nossa opinião, esse Serviço puder:
- (a)não cumprir a legislação aplicável, incluindo os requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT);
- (b)ser usado, direta ou indiretamente, para contornar a legislação aplicável, incluindo os requisitos de PLD/FT ou de sanções;
- (c)resultar na prestação de Serviços por nós a uma pessoa localizada em uma jurisdição sujeita a sanções abrangendo todo o país ou território, ou em qualquer outro país ou território no qual não oferecemos Serviços, conforme determinado por nós periodicamente; ou
- (d)resultar em uma associação direta ou indireta do Grupo com uma Pessoa proibida ou um Endereço proibido, inclusive quando essa associação surgir ou puder surgir, em nossa opinião razoável.
Qualquer decisão de suspender, recusar ou encerrar a prestação dos Serviços será tomada a nosso exclusivo critério, e não seremos obrigados a divulgar os motivos dessa decisão, exceto quando exigido pela legislação aplicável.
4Cadastro
4.1Para prestar os Serviços a você, podemos abrir uma Conta em seu nome ou de outra forma em relação a você. O cadastro e a integração podem ser realizados por diversos canais de acesso, incluindo, sem limitação, um aplicativo móvel (App), um site (Site) e miniaplicativos integrados, inclusive em ambientes de plataformas de terceiros (Mini-App).
4.2Para abrir e manter uma Conta conosco e acessar os Serviços, você deve:
- (i)preencher a solicitação aplicável da forma prescrita por nós; e
- (ii)fornecer as informações e os documentos que possamos solicitar razoavelmente.
Todas as informações fornecidas por você devem ser completas, precisas e atualizadas.
4.3Temos critério exclusivo quanto à abertura, operação e encerramento da Conta. Sem limitar quaisquer outras disposições destes Termos, podemos, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade:
- (a)alterar, suspender ou encerrar sua Conta;
- (b)determinar ou alterar o escopo dos Serviços disponíveis por meio da sua Conta;
- (c)determinar ou alterar os tipos de ativos virtuais e moedas fiduciárias suportados;
- (d)estabelecer ou alterar quaisquer limites aplicáveis à Conta ou aos Serviços; e/ou
- (e)impor restrições, condições ou limites à Conta.
4.4Qualquer Conta é criada e mantida por nós exclusivamente para a prestação dos Serviços. Em nenhuma circunstância uma Conta deve ser interpretada como conta bancária, conta de pagamento, instrumento de valor armazenado ou qualquer outro serviço bancário ou financeiro.
4.5Ao se cadastrar para abrir uma Conta e usar os Serviços, você declara e garante que:
- (a)acessa os Serviços e se cadastra para usá-los por iniciativa própria, sem qualquer promoção ativa, solicitação ou incentivo por nossa parte, de quaisquer empresas do Grupo e/ou de quaisquer de suas pessoas afiliadas, associadas ou relacionadas;
- (b)é um usuário aprovado dos Serviços, concluiu o processo de cadastro e recebeu a confirmação da integração bem-sucedida na forma de mensagem ou notificação eletrônica;
- (c)leu, compreendeu e concordou com nossa Política de privacidade publicada em rail.gg (ou em outro recurso oficial que possamos designar);
- (d)atingiu a idade mínima exigida por todas as leis aplicáveis para usar os Serviços;
- (e)tem pleno direito, capacidade e autoridade para concordar com estes Termos;
- (f)é o usuário autorizado do dispositivo por meio do qual acessa os Serviços;
- (g)compreende plenamente e aceita os riscos associados ao uso dos Serviços;
- (h)não se faz passar por nenhuma outra pessoa, não atua como testa de ferro, procurador ou fiduciário e não usa a Conta em nome ou em benefício de qualquer terceiro (testa de ferro / procuração / uso compartilhado), salvo se expressamente permitido nestes Termos;
- (i)não usa nome fictício nem oculta sua identidade de qualquer outra forma.
4.6Além do exposto acima, você concorda em nos fornecer, mediante solicitação, quaisquer informações e/ou documentos (incluindo informações e/ou documentos necessários para cumprir a legislação aplicável e os requisitos de PLD/FT e de sanções) de forma contínua ou periódica.
4.7Você concorda em cooperar com todas as solicitações feitas por nós ou por nossos prestadores de serviços terceiros que atuam em nosso nome em relação ao seu uso dos Serviços, incluindo solicitações para identificar ou autenticar sua identidade, verificar a origem dos recursos ou analisar transações específicas. Isso pode incluir, sem limitação, o fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, a confirmação da titularidade de um número de telefone, dispositivo ou instrumentos de pagamento e a verificação das suas informações em bancos de dados de terceiros ou outras fontes.
Temos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar sua solicitação e de suspender, restringir ou encerrar seu uso dos Serviços e/ou alterar os critérios de elegibilidade para cadastro a qualquer momento.
4.8Podemos verificar de forma confidencial as informações que você nos fornece e obter informações sobre você, diretamente ou por meio de terceiros, a partir de bancos de dados seguros. Ao aceitar estes Termos, você confirma que consente que nós ou terceiros em nosso nome realizemos essas verificações.
4.9Você deve garantir que quaisquer informações fornecidas a nós ou a qualquer de nossos prestadores de serviços terceiros permaneçam sempre precisas e atualizadas. Se, a qualquer momento, acreditarmos que suas informações estão desatualizadas ou imprecisas, podemos entrar em contato com você para solicitar informações adicionais ou exigir que você passe novamente pelo processo de verificação. A não conclusão de qualquer etapa do processo de cadastro ou verificação pode impedir que você use os Serviços.
5Interfaces de acesso aos Serviços (Site, Mini-App)
5.1Disposições gerais
O acesso aos Serviços pode ser fornecido por meio de diversas interfaces, incluindo, sem limitação, um site (Site) e miniaplicativos integrados, inclusive em ambientes de plataformas de terceiros (Mini-App, incluindo o Telegram) (coletivamente, as Interfaces de acesso).
A funcionalidade das Interfaces de acesso, bem como o escopo dos Serviços, funcionalidades e componentes disponíveis por meio delas, pode ser periodicamente modificada, atualizada, restringida ou descontinuada sem aviso prévio, a exclusivo critério do Grupo.
Um Mini-App em plataformas de terceiros, incluindo o Telegram, serve exclusivamente como interface de acesso aos Serviços. Essas plataformas de terceiros não são prestadoras dos Serviços e não têm qualquer responsabilidade pela prestação, operação, disponibilidade ou resultados do uso dos Serviços.
5.2Recursos funcionais
Dependendo da aplicabilidade, da disponibilidade de Serviços específicos e do status do usuário, as Interfaces de acesso podem permitir ao usuário, incluindo, sem limitação:
- (a)enviar uma solicitação de emissão de cartões de pagamento virtuais Rail Card;
- (b)modificar configurações relacionadas aos cartões Rail Card;
- (c)realizar Transações de swap;
- (d)visualizar o histórico de transações e operações em formato eletrônico;
- (e)enviar solicitações para ativar, desativar ou bloquear determinados Serviços ou funcionalidades;
- (f)depositar ativos digitais na Carteira de custódia;
- (g)transferir recursos para uma Conta virtual;
- (h)sacar ativos digitais para a Carteira de custódia ou a partir dela;
- (i)sacar recursos em moeda fiduciária refletidos na Conta virtual, dentro do escopo dos Serviços disponíveis;
- (j)transferir recursos em moeda fiduciária entre Contas virtuais de usuários nos Serviços;
- (k)usar outros Outros Serviços de terceiros prestados por prestadores de serviços terceiros.
Todas as notificações, relatórios, confirmações de transações e demais informações são fornecidos exclusivamente em formato eletrônico por meio das respectivas Interfaces de acesso.
5.3Desde que você cumpra continuamente estes Termos, o Grupo concede a você uma licença limitada, intransferível e não exclusiva para usar o Aplicativo, na medida em que seja de propriedade do Grupo ou licenciado por meio dele, exclusivamente em seu Dispositivo habilitado e exclusivamente para uso pessoal, de acordo com estes Termos.
Você reconhece e concorda que seu uso da Conta e dos Serviços está sempre sujeito ao cumprimento destes Termos e de quaisquer outros termos aplicáveis.
5.4Os recursos de segurança, incluindo códigos PIN, autenticação biométrica (Face ID, reconhecimento de impressão digital) e outros mecanismos de segurança, são controlados pelo dispositivo do usuário e pelos respectivos sistemas operacionais. Não armazenamos, tratamos nem controlamos os dados biométricos do usuário e não somos responsáveis pelo funcionamento desses mecanismos de segurança.
6Seu dispositivo
6.1Obrigações gerais do Usuário
Você reconhece e concorda que, em relação ao seu uso das Interfaces de acesso aos Serviços (incluindo o site (Site) e o Mini-App, inclusive em ambientes de plataformas de terceiros, como o Telegram), será responsável, às suas próprias custas, pelo seguinte:
- (a)obter e usar todo o hardware, software e serviços de comunicação necessários para acessar os Serviços de acordo com estes Termos;
- (b)garantir um nível adequado de segurança do seu dispositivo, incluindo a instalação e o uso de software antivírus, ferramentas de segurança e outras medidas de segurança da informação destinadas a prevenir ameaças, vulnerabilidades ou acessos não autorizados;
- (c)instalar prontamente atualizações e correções para o sistema operacional, os navegadores, o Mini-App e qualquer outro software usado para acessar os Serviços.
6.2Responsabilidade pelo acesso e uso
Sem prejuízo do exposto acima e de quaisquer outras disposições destes Termos, você será o único responsável por qualquer acesso e uso da Conta e dos Serviços por meio do seu dispositivo, independentemente de esse acesso ou uso ter ocorrido com ou sem seu conhecimento, autorização ou consentimento.
O Grupo não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente desse acesso ou uso.
6.3Credenciais e segurança
Você também será integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de quaisquer credenciais, códigos de acesso, PINs, senhas, meios de autenticação e outros mecanismos de segurança usados para acessar a Conta e os Serviços, incluindo as credenciais de contas em plataformas de terceiros (como o Telegram), quando essas contas forem usadas para acessar os Serviços.
6.4Irreversibilidade das transações
Você reconhece e concorda que as transações realizadas por meio dos Serviços usando seu dispositivo ou suas credenciais podem ser irreversíveis.
Não somos obrigados a estornar, suspender ou compensar quaisquer dessas transações se elas tiverem sido iniciadas ou executadas em decorrência da perda, comprometimento ou uso não autorizado do seu dispositivo ou das suas credenciais.
6.5Perda do dispositivo e acesso não autorizado
Se você descobrir que seu dispositivo foi perdido, roubado ou acessado ou usado de forma não autorizada, deverá entrar em contato imediatamente com a equipe de suporte do Serviço e nos notificar sobre essa perda, roubo ou acesso/uso não autorizado pelos canais de comunicação indicados nas Interfaces de acesso, incluindo, sem limitação, pelo contato hello@rail.gg.
Além disso, você deve adotar prontamente todas as medidas razoáveis para proteger a Conta, incluindo a alteração de senhas, códigos de acesso e outros meios de autenticação.
7Tarifas
7.1Seu uso dos Serviços pode estar sujeito a determinadas tarifas (Tarifas) que, quando aplicáveis, podem ser debitadas do saldo da sua Carteira, do Cofre de contrato inteligente ou da Conta virtual (conforme o caso), deduzidas na liquidação dos Saldos do cartão, na conclusão das Transações de swap ou cobradas de você separadamente de outra forma.
Você se compromete a pagar prontamente quaisquer Tarifas devidas mediante nossa solicitação. Em caso de não pagamento, reservamo-nos o direito de suspender seu acesso aos Serviços até que todas as Tarifas pendentes tenham sido integralmente quitadas.
A lista de Tarifas aplicáveis consta das respectivas tabelas de tarifas e é publicada por meio das Interfaces de acesso, incluindo o site (Site) e o Mini-App. O Grupo pode, a seu exclusivo critério, introduzir Tarifas adicionais ou de outra forma alterar, ajustar ou atualizar as Tarifas periodicamente, publicando informações atualizadas por meio das Interfaces de acesso.
7.2Todas as Tarifas aplicáveis estabelecidas nas tabelas de tarifas e por meio das Interfaces de acesso não incluem quaisquer tributos, impostos ou encargos obrigatórios similares devidos nos termos da Legislação aplicável. A Tarifa efetivamente cobrada pode ser aumentada para contemplar esses tributos ou encargos, quando exigido pela Legislação aplicável.
7.3Todas as Tarifas pagas não são reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário nestes Termos ou exigência da Legislação aplicável.
7.4Sua obrigação de pagar quaisquer valores nos termos destes Termos é independente e não está condicionada a nenhuma de suas outras obrigações de pagamento.
8Direitos de compensação, netting e retenção
8.1Netting de obrigações
Se, em qualquer dia, você e nós tivermos obrigações de pagamento ou entrega na mesma moeda fiduciária ou no mesmo Token aceito em relação a duas ou mais transações, poderemos optar por liquidar essas obrigações em base líquida, caso em que essas obrigações serão automaticamente cumpridas e extintas.
Quando o valor total devido por uma parte exceder o valor total devido pela outra parte, as respectivas obrigações serão substituídas por uma obrigação da parte que deve o valor maior de pagar a diferença à outra parte.
8.2Direito de compensação
Além de nossos direitos previstos na Cláusula 8.1, podemos, a qualquer momento durante a vigência destes Termos ou após sua rescisão, sem aviso prévio a você, compensar qualquer valor ou outra obrigação devida por você (ou, quando o cliente for composto por mais de uma pessoa, por qualquer uma ou mais dessas pessoas, solidária ou individualmente) ao Grupo com qualquer valor devido pelo Grupo a você, independentemente de essas obrigações estarem vencidas ou serem contingentes, e independentemente da moeda, ativo ou local de pagamento, na medida permitida pela Legislação aplicável.
8.3Execução sobre ativos em caso de insuficiência
Se, após qualquer compensação, um saldo se tornar devido e exigível por você ao Grupo:
- (a)você nos autoriza, na medida permitida pela Legislação aplicável, a aplicar, apropriar, realizar, debitar ou de outra forma usar quaisquer recursos em moeda fiduciária, ativos digitais, saldos ou outros valores refletidos, registrados ou disponibilizados nos Serviços ou por meio dos acordos técnicos ou contratuais do Grupo com prestadores de serviços terceiros, na medida necessária para quitar esse saldo pendente;
- (b)se restar qualquer insuficiência após a aplicação das medidas acima, você deverá pagar imediatamente ao Grupo um valor igual a essa insuficiência remanescente.
8.4Direito de retenção
Na medida permitida pela Legislação aplicável, o Grupo poderá exercer um direito geral de retenção sobre quaisquer bens, recursos, saldos ou outros valores do Usuário que, por qualquer motivo, estejam refletidos, registrados ou de outra forma disponibilizados nos Serviços ou por meio dos acordos técnicos ou contratuais do Grupo com prestadores de serviços terceiros.
Para evitar dúvidas, qualquer referência a posse ou controle nesta Seção será considerada como decorrente exclusivamente desses acordos técnicos ou contratuais com prestadores de serviços terceiros e não implicará posse ou controle, pelo Grupo, das chaves privadas ou dos Ativos digitais dos usuários.
Quando jurídica e tecnicamente admissível, o Grupo poderá providenciar a realização desses bens por meio dos prestadores de serviços terceiros aplicáveis e aplicar o produto, após a dedução de custos razoáveis, na quitação de quaisquer valores devidos pelo Usuário ao Grupo.
8.5Para os fins desta Cláusula 8, podemos realizar quaisquer conversões de moeda ou de ativos necessárias a taxas que consideremos razoavelmente adequadas nas condições de mercado vigentes.
8.6Nossos direitos previstos nesta Cláusula 8 somam-se e não limitam quaisquer outros direitos de compensação, netting, unificação de contas, retenção, bloqueio, retenção na fonte ou direitos ou exigências similares aos quais possamos ter direito nos termos destes Termos ou por força da Legislação aplicável.
9Direitos de propriedade intelectual
9.1Você reconhece e concorda que:
- (a)as marcas, os logotipos do Grupo e de suas afiliadas e quaisquer outros logotipos, marcas de serviço, nomes de produtos e outros sinais distintivos usados nas Interfaces de acesso e/ou em relação aos Serviços são de propriedade do Grupo, de suas afiliadas e/ou de licenciantes terceiros (coletivamente, as “Marcas”);
- (b)todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade sobre os Serviços, sua funcionalidade, conteúdo, software, interfaces, design e quaisquer atualizações, modificações e materiais derivados são de nossa propriedade e/ou licenciados a nós por terceiros;
- (c)além da licença limitada expressamente concedida a você nos termos destes Termos, nenhum outro direito (incluindo qualquer licença) é concedido a você em relação às Marcas, às Interfaces de acesso e/ou aos Serviços; e
- (d)você não deverá reproduzir, copiar, distribuir, republicar, exibir publicamente, transmitir, criar hiperlinks, divulgar, adaptar, modificar, criar obras derivadas ou de outra forma explorar comercialmente qualquer parte das Interfaces de acesso e/ou dos Serviços, nem armazenar qualquer parte deles em um sistema de recuperação de informações, sem nossa permissão prévia por escrito, exceto conforme expressamente permitido por estes Termos e/ou pela legislação aplicável.
9.2Links e códigos de indicação
- (a)Como parte dos Serviços, você pode receber links de indicação, códigos ou outros identificadores de convite (os “Materiais de indicação”).
- (b)Os Materiais de indicação fazem parte dos Serviços e/ou de sua funcionalidade e podem incluir elementos de nossa propriedade e/ou de nossos parceiros. É concedido a você um direito limitado, intransferível, não exclusivo e revogável de usar os Materiais de indicação exclusivamente para os fins previstos no programa de indicação aplicável e nestes Termos.
- (c)Você não deve: (i) modificar, ocultar ou remover elementos de marca/identificação dos Materiais de indicação; (ii) usar os Materiais de indicação de forma enganosa ou em violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável; (iii) vender, revender, sublicenciar ou de outra forma transferir os Materiais de indicação; (iv) usar métodos automatizados ou abusivos de distribuição/impulsionamento (incluindo bots ou campanhas de spam), salvo se expressamente permitido por nós.
- (d)Podemos alterar o formato e as regras aplicáveis aos Materiais de indicação, ou suspendê-los ou descontinuá-los, a qualquer momento.
10Regras de conduta e gestão de riscos
10.1Atividades proibidas
Sem prejuízo de quaisquer outras disposições destes Termos, o Usuário não deverá, direta ou indiretamente, nem deverá, de forma consciente ou não, autorizar, permitir ou auxiliar qualquer terceiro a:
- (a)usar as Interfaces de acesso aos Serviços para enviar spam eletrônico, comunicações em massa não solicitadas ou atividades similares;
- (b)usar os Serviços para realizar quaisquer atividades ilícitas ou ilegais, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou outra conduta ilícita;
- (c)usar as Interfaces de acesso aos Serviços para carregar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo que contenha vírus, código malicioso, malware ou outro conteúdo ilícito ou ilegal;
- (d)modificar, adaptar, alterar, combinar ou incorporar, no todo ou em parte, as Interfaces de acesso, o software ou quaisquer outros elementos dos Serviços em qualquer outro programa, aplicativo ou sistema sem a permissão prévia do Grupo;
- (e)desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar obter o código-fonte das Interfaces de acesso, dos Serviços ou de qualquer de seus componentes;
- (f)usar as Interfaces de acesso ou os Serviços de qualquer forma que infrinja ou possa infringir os direitos de propriedade intelectual do Grupo ou de qualquer terceiro;
- (g)usar as Interfaces de acesso ou os Serviços de qualquer forma que possa danificar, desativar, interromper, prejudicar ou comprometer as Interfaces de acesso, os Serviços, seus sistemas ou sua segurança, ou quaisquer outros sistemas de computador ou dispositivos usados em relação à prestação dos Serviços, interferir no uso dos Serviços por qualquer outro Usuário ou causar danos à reputação do Grupo, de suas afiliadas ou dos Parceiros;
- (h)envolver-se em qualquer outra atividade que, na opinião razoável do Grupo, seja inadequada e possa causar danos aos Serviços, a outros Usuários, aos Parceiros do Grupo ou ao próprio Grupo, ou que de outra forma viole a Legislação aplicável; ou
- (i)adotar conduta abusiva, ameaçadora e/ou violenta ou usar linguagem abusiva, ameaçadora e/ou violenta em relação a funcionários do Serviço, funcionários dos Parceiros do Serviço e/ou outros Usuários dos Serviços.
10.2Consequências da violação
Qualquer violação pelo Usuário da Cláusula 10.1 ou de qualquer outra obrigação expressamente imposta ao Usuário nesta Seção 10 poderá, a critério do Grupo e na medida permitida pela Legislação aplicável, resultar na suspensão, restrição ou encerramento do acesso do Usuário aos Serviços, no bloqueio da Conta do Usuário, na recusa de prestação de determinados Serviços e/ou na aplicação de quaisquer outras medidas disponíveis nestes Termos e/ou na Legislação aplicável.
Para evitar dúvidas, a mera existência de qualquer circunstância ou indicador de risco mencionado na Cláusula 10.3 não constituirá, por si só, violação destes Termos pelo Usuário, a menos e até que essa violação seja constatada após a respectiva análise.
10.3Monitoramento de transações e gestão de riscos
10.3.1Monitoramento geral
O Grupo pode monitorar o uso dos Serviços e quaisquer transações realizadas ou tentadas por meio dos Serviços, em tempo real ou retrospectivamente, para fins de gestão de riscos, prevenção de fraudes, cumprimento da Legislação aplicável, proteção do Grupo e de seus Parceiros e detecção de uso incomum, irregular, potencialmente ilícito ou abusivo dos Serviços.
Para esses fins, o Grupo pode aplicar indicadores internos de risco, monitoramento de transações, análise comportamental, triagem de transações em blockchain, pontuação de risco e outros procedimentos, controles e ferramentas razoáveis de gestão de riscos.
10.3.2Depósitos elevados e posterior disposição dos recursos
Quando um Usuário fizer um ou mais depósitos relacionados de Ativos digitais na Carteira de custódia com valor total equivalente a USD 2.000 (dois mil dólares americanos) ou mais e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas após esse depósito ou esses depósitos, iniciar ou tentar iniciar um saque, transferência ou outra disposição da totalidade ou de parte significativa desses recursos, o Grupo poderá tratar essa atividade como um indicador de risco transacional elevado que exige análise adicional.
Para os fins desta Cláusula 10.3.2, múltiplos depósitos podem ser tratados como relacionados quando, considerando seu momento, origem, endereços de blockchain de origem, contrapartes, padrão de transação ou outras circunstâncias relevantes, o Grupo determinar razoavelmente que esses depósitos fazem parte da mesma transação ou de uma série de transações conectadas.
A ocorrência desse indicador não constituirá, por si só, violação destes Termos pelo Usuário e não constituirá fundamento autônomo para a retenção definitiva, dedução, apropriação ou outra privação definitiva dos recursos do Usuário.
10.3.3Análise adicional
Ao identificar a atividade descrita na Cláusula 10.3.2, ou qualquer outra atividade incomum, irregular, potencialmente ilícita, fraudulenta ou abusiva, ou quaisquer outras circunstâncias que aumentem o risco transacional, de conformidade ou de crimes financeiros, o Grupo poderá realizar uma análise adicional do Usuário e das transações relevantes.
Para os fins dessa análise, o Grupo poderá, sem limitação:
- (a)analisar a natureza, a sequência, o volume, a finalidade e outras circunstâncias das transações concluídas ou pretendidas;
- (b)verificar a fonte e a origem dos recursos e Ativos digitais relevantes;
- (c)analisar o histórico de transações do Usuário e quaisquer endereços, carteiras e contrapartes associados às transações relevantes;
- (d)realizar, diretamente ou por meio de terceiros, triagem de transações em blockchain, pontuação de risco e outros procedimentos de avaliação de riscos;
- (e)solicitar ao Usuário as informações, explicações e documentos comprobatórios adicionais que o Grupo considere razoavelmente necessários para os fins da análise, incluindo informações e documentos que comprovem a fonte e a origem dos recursos, a titularidade ou o controle das carteiras ou endereços relevantes e a finalidade econômica das transações relevantes; e/ou
- (f)realizar outras verificações ou análises razoáveis que possam ser necessárias para fins de gestão de riscos, prevenção de fraudes, cumprimento dos requisitos de PLD/FT, dos requisitos de sanções e de outra Legislação aplicável.
O Usuário deverá fornecer as informações, explicações e documentos solicitados dentro de um prazo razoável e prestar a cooperação que possa ser razoavelmente exigida para os fins da análise.
A não apresentação das informações ou documentos solicitados, o fornecimento de informações incompletas, imprecisas, falsas ou enganosas ou a recusa em cooperar poderão ser levados em consideração pelo Grupo ao avaliar a atividade relevante e determinar o resultado da análise.
10.3.4Medidas de proteção temporárias
Durante o período de qualquer análise realizada nos termos desta Seção 10.3, o Grupo poderá, quando razoavelmente necessário para fins de gestão de riscos e na medida permitida pela Legislação aplicável:
- (a)suspender ou atrasar a execução da transação relevante;
- (b)atrasar o processamento de qualquer solicitação de saque ou transferência;
- (c)restringir temporariamente a capacidade do Usuário de dispor do valor relevante de recursos;
- (d)impor limites temporários de transação ou outras restrições em relação à Conta ou aos Serviços relevantes; e/ou
- (e)adotar quaisquer outras medidas de proteção temporárias disponíveis nestes Termos ou permitidas pela Legislação aplicável.
Qualquer análise nos termos desta Seção será realizada dentro de um prazo razoável, considerando a natureza e a complexidade das circunstâncias relevantes, o escopo e a tempestividade das informações e documentos fornecidos pelo Usuário e quaisquer requisitos ou prazos de resposta aplicáveis aos Parceiros do Grupo ou às autoridades competentes.
Quaisquer restrições temporárias impostas nos termos desta Cláusula 10.3.4 permanecerão em vigor somente pelo tempo razoavelmente necessário para os fins para os quais foram impostas, ou por outro período que possa ser exigido pela Legislação aplicável ou por qualquer exigência vinculante de uma autoridade competente ou dos Parceiros do Grupo.
A ocorrência do indicador descrito na Cláusula 10.3.2 não resultará, por si só, na aplicação automática de qualquer tarifa, encargo, retenção ou dedução em relação aos recursos ou Ativos digitais do Usuário.
10.3.5Resultado da análise
Após a conclusão da análise, o Grupo poderá:
- (a)permitir que a transação relevante prossiga e remover quaisquer restrições impostas anteriormente;
- (b)solicitar informações ou documentos adicionais e continuar a análise quando as informações disponíveis forem insuficientes para uma decisão razoavelmente fundamentada;
- (c)manter, modificar ou remover quaisquer restrições temporárias aplicáveis à transação, ao valor de recursos, à Conta ou aos Serviços relevantes;
- (d)rejeitar, cancelar, atrasar ou restringir a transação relevante;
- (e)impor limites ou condições adicionais ao uso continuado dos Serviços relevantes pelo Usuário; e/ou
- (f)aplicar quaisquer outras medidas disponíveis nestes Termos, incluindo as medidas previstas na Seção 13, quando a análise constatar fundamentos para a aplicação dessas medidas.
10.3.6Custos, perdas e retenção
Quando, após a análise, o Grupo determinar razoavelmente que a atividade relevante constitui violação destes Termos ou outro uso impróprio ou abusivo dos Serviços, e essa atividade tiver resultado, ou for razoavelmente esperado que resulte, em custos, despesas, tarifas, multas, perdas ou outras responsabilidades adicionais incorridos pelo Grupo ou por seus Parceiros, o Grupo poderá, na medida permitida pela Legislação aplicável, reter um valor adequado dos recursos do Usuário para a cobertura desses custos, despesas, tarifas, multas, perdas ou outras responsabilidades.
O valor de qualquer retenção será determinado pelo Grupo considerando a natureza e as circunstâncias da violação identificada e será razoavelmente proporcional aos custos, despesas, tarifas, multas, perdas ou outras responsabilidades efetivamente incorridos ou razoavelmente esperados pelo Grupo ou por seus Parceiros em decorrência da violação relevante.
Em nenhuma circunstância o valor retido nos termos desta Cláusula 10.3.6 excederá 10% (dez por cento) do valor dos recursos objeto da respectiva análise.
O valor relevante poderá ser retido do saldo disponível do Usuário ou compensado de acordo com a Seção 8 destes Termos.
Quando a análise não constatar fundamentos para essa retenção, nenhuma retenção será aplicada e quaisquer recursos temporariamente sujeitos a restrições serão liberados dessas restrições, exceto quando a aplicação continuada dessas restrições for exigida pela Legislação aplicável, por exigência vinculante de uma autoridade competente ou por qualquer outra disposição aplicável destes Termos.
Para evitar dúvidas, o mero fato de um Usuário ter depositado Ativos digitais com valor total equivalente a USD 2.000 (dois mil dólares americanos) ou mais e posteriormente disposto desses recursos dentro do prazo especificado na Cláusula 10.3.2 não gerará, por si só, qualquer obrigação do Usuário de pagar qualquer valor nem conferirá ao Grupo qualquer direito automático de reter 10% ou qualquer outro valor dos recursos do Usuário nos termos desta Cláusula 10.3.6.
10.3.7Relação com outros direitos e recursos
As medidas previstas nesta Seção 10.3 não prejudicam, limitam nem excluem quaisquer outros direitos, restrições, medidas de proteção ou recursos disponíveis ao Grupo nos termos destes Termos ou da Legislação aplicável, incluindo os direitos de compensação, execução e retenção previstos na Seção 8 e os direitos de suspensão, restrição e encerramento previstos na Seção 13.
11Proteção de dados
11.1Ao usar os Serviços, você confirma que leu e compreendeu nossa Política de privacidade e consente com a coleta, uso, tratamento, armazenamento, transferência e compartilhamento dos seus Dados pessoais por nós, bem como com a divulgação desses Dados pessoais ao Grupo, aos nossos prestadores de serviços autorizados e a terceiros relevantes, na medida e para as finalidades necessárias à prestação, administração e operação dos Serviços.
11.2As finalidades do tratamento, as categorias de Dados pessoais, as bases legais para o tratamento, os prazos de retenção e outras informações relativas ao tratamento de Dados pessoais estão descritos em mais detalhes em nossa Política de privacidade disponível em rail.gg, que faz parte integrante destes Termos.
11.3Você reconhece e concorda que seus Dados pessoais podem ser tratados e transferidos para países e jurisdições diferentes do seu país de residência, incluindo transferências dentro do Grupo e para seus parceiros, sujeito ao cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis e à implementação de salvaguardas adequadas.
11.4Você também reconhece e concorda que seus Dados pessoais podem ser tratados para fins de cumprimento da Legislação aplicável, incluindo, sem limitação, os requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), as leis de sanções e os requisitos de reguladores, sistemas de pagamento, bancos emissores e outras autoridades competentes.
11.5Quando você acessar os Serviços por meio de Mini-Apps em plataformas de terceiros (incluindo, sem limitação, o Telegram), você reconhece que essas plataformas de terceiros não são prestadoras dos Serviços e não têm qualquer responsabilidade por sua prestação. O tratamento de Dados pessoais por essas plataformas é regido por suas próprias políticas de privacidade, e não controlamos nem assumimos responsabilidade por esse tratamento fora do âmbito dos Serviços.
11.6O tratamento de Dados pessoais em relação aos Serviços é realizado exclusivamente na medida e da forma permitidas pela Legislação aplicável e em conformidade com os direitos dos titulares de dados previstos nessas leis.
12Comunicações eletrônicas
12.1Você assume total responsabilidade pela segurança e autenticidade de todas as instruções, ordens e solicitações (as “Instruções”) enviadas por meio das Interfaces de acesso aos Serviços e concorda em ficar vinculado a todas essas Instruções. Temos o direito de presumir que todas as Instruções recebidas de você por meio dos seus Dispositivos habilitados via Interfaces de acesso foram originadas por você. Não teremos obrigação de verificar se essas comunicações foram de fato enviadas por você.
12.2Você reconhece que as Instruções e informações transmitidas por meio das Interfaces de acesso aos Serviços são geralmente transmitidas pela Internet e podem trafegar por redes e infraestruturas públicas e transnacionais que não são especificamente protegidas. Não garantimos que essas Instruções e informações estarão totalmente protegidas contra acesso não autorizado, e você aceita todos os riscos associados.
12.3Seu uso das Interfaces de acesso aos Serviços por meio de plataformas e canais de comunicação de terceiros (incluindo, sem limitação, o Telegram ou outras plataformas de terceiros) é por sua conta e risco e está sujeito aos termos de uso e às políticas dessas plataformas de terceiros. Não controlamos e não seremos responsáveis pela operação, segurança ou disponibilidade dessas plataformas de terceiros fora do âmbito dos Serviços.
12.4Quaisquer Instruções enviadas por você a nós serão consideradas recebidas por nós somente quando tiverem sido recuperadas com sucesso pelo sistema relevante e tivermos devidamente notificado você desse recebimento. Quaisquer Instruções enviadas por você a terceiros (incluindo, sem limitação, estabelecimentos comerciais, sistemas de pagamento, centros de processamento ou outras contrapartes) serão consideradas recebidas por esses terceiros exclusivamente de acordo com seus respectivos termos e condições.
12.5Sem prejuízo de quaisquer outras disposições destes Termos, você será responsável por qualquer perda ou dano que possa surgir em relação ao uso da Internet, incluindo, sem limitação, perda de dados, atrasos, mal-entendidos, corrupção de informações, interceptação não autorizada por terceiros ou duplicação de mensagens.
12.6Você reconhece e concorda que, em caso de qualquer disputa decorrente do seu uso dos Serviços, nossos registros (incluindo registros eletrônicos, de computador e outros, incluindo o Histórico de transações) relativos ao seu uso dos Serviços e/ou a você em qualquer data especificada constituirão prova conclusiva e vinculante de sua exatidão e autenticidade, exceto em casos de erro técnico ou fraude comprovados.
Você também concorda com a admissibilidade desses registros como prova em quaisquer processos judiciais ou arbitrais, sem a necessidade de prova adicional de sua autenticidade ou exatidão nos termos das regras probatórias aplicáveis.
13Limitação da Conta e dos Serviços / rescisão
13.1Suspensão, restrição e encerramento pelo Grupo
Na medida permitida pela Legislação aplicável e a seu critério razoável, o Grupo poderá suspender, restringir ou encerrar seu uso da Conta e/ou dos Serviços, no todo ou em parte, quando isso for objetivamente necessário para:
- a)cumprir a Legislação aplicável, requisitos regulatórios e instruções vinculantes de reguladores, sistemas de pagamento ou bancos emissores;
- b)prevenir, detectar ou investigar fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou outras atividades ilícitas;
- c)cumprir as obrigações do Grupo perante seus parceiros, incluindo, sem limitação, bancos emissores, sistemas de pagamento, provedores de processamento e prestadores de serviços de conformidade;
- d)gerenciar riscos operacionais, jurídicos, financeiros ou reputacionais do Grupo; ou
- e)responder à sua violação destes Termos ou de quaisquer outros acordos aplicáveis com o Grupo.
Essas medidas podem incluir, sem limitação:
- (a)congelar, restringir ou encerrar a Carteira de custódia, o Cofre de contrato inteligente e/ou a Conta virtual;
- (b)recusar o processamento ou cancelar transações com cartão;
- (c)suspender ou recusar transferências, recargas ou saques de recursos;
- (d)suspender ou recusar a execução de Transações de swap;
- (e)restringir a funcionalidade das Interfaces de acesso.
13.2Eventos de inadimplemento
Para os fins destes Termos, considera-se que ocorreu um Evento de inadimplemento quando ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias objetivas, incluindo, sem limitação:
- (a)violação relevante por você destes Termos ou de quaisquer outros termos aplicáveis;
- (b)sua falha ou recusa em fornecer informações ou documentos solicitados para fins de cumprimento dos requisitos de PLD/FT, de sanções ou de outra Legislação aplicável;
- (c)a existência de suspeitas razoáveis, respaldadas pelos procedimentos de controle interno do Grupo, de que qualquer transação ou uso dos Serviços está relacionado a atividade ilícita, incluindo, sem limitação, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou evasão de sanções;
- (d)a identificação de inconsistências entre seu comportamento, transações ou perfil e os requisitos de gestão de riscos ou de conformidade do Grupo;
- (e)o fornecimento por você de informações falsas, enganosas ou incompletas;
- (f)contestar, negar ou recusar-se a honrar obrigações previstas nestes Termos, em uma Confirmação relevante ou em transações concluídas após sua execução;
- (g)violação da Legislação aplicável, incluindo a legislação tributária, cambial ou de sanções;
- (h)a existência de ordens, exigências ou medidas legais de autoridades competentes para congelar, apreender, confiscar ou de outra forma restringir ativos relacionados à Conta;
- (i)a falta de pagamento por você de quaisquer valores devidos ao Grupo ou qualquer outra violação relevante de obrigações contratuais devidas ao Grupo.
13.3Programas de incentivo e de indicação
O Grupo poderá cancelar, revogar, recusar a concessão ou excluir você da participação em quaisquer programas de incentivo, incluindo programas de recompensas, cashback ou indicação, se for identificada uma violação destes Termos, direta ou indiretamente.
13.4Subsistência das obrigações e compensação
Suas obrigações nos termos destes Termos subsistirão a qualquer suspensão ou encerramento dos Serviços.
O Grupo poderá debitar valores do Saldo da carteira, do Saldo do cofre de contrato inteligente e/ou do Saldo da conta virtual (conforme o caso) em relação a quaisquer valores e tarifas devidos nos termos da seção “Tarifas”, tanto antes quanto após o encerramento dos Serviços.
Você permanecerá responsável por esses valores até que sejam integralmente pagos.
13.5Ausência de indenização
Você não terá direito de reivindicar quaisquer pagamentos, compensações ou indenizações do Grupo em relação à suspensão ou ao encerramento do seu uso dos Serviços, exceto quando expressamente exigido pela Legislação aplicável ou conforme previsto na seção “Limitação de responsabilidade” destes Termos.
13.6Encerramento pelo Usuário
Você pode solicitar o encerramento dos Serviços a qualquer momento (“Encerramento por iniciativa do Usuário”) por meio das respectivas Interfaces de acesso.
Para fins de processamento dessa solicitação, o Grupo poderá solicitar documentos de identificação e outras informações necessárias para cumprir a Legislação aplicável.
13.7Devolução e liberação de recursos
Após o encerramento dos Serviços, você terá direito à devolução de qualquer Saldo da carteira remanescente, à liberação do Saldo do cofre de contrato inteligente e/ou ao saque de recursos do Saldo da conta virtual (conforme o caso), sujeito ao cumprimento destes Termos e da Legislação aplicável.
13.8Limitações às devoluções
Na medida permitida pela Legislação aplicável, o Grupo poderá atrasar, recusar ou reduzir o valor dos recursos a serem devolvidos quando isso for necessário para evitar um saldo negativo ou para cobrir valores devidos por você.
13.9Forma de devolução
A forma de devolução ou liberação de recursos (incluindo transferência on-chain, transferência bancária ou outros meios) será determinada pelo Grupo a seu critério razoável.
Qualquer devolução será feita exclusivamente ao titular da respectiva Conta e não será feita a terceiros.
13.10Prazo para reivindicação
Quaisquer recursos sujeitos a devolução ou liberação devem ser reivindicados por você no prazo de três (3) anos a partir da data em que o Grupo iniciar essa devolução ou liberação. Após o término desse prazo, o Grupo poderá se apropriar desses recursos sem aviso adicional.
13.11Tarifas de devolução
Poderá ser cobrada uma tarifa pela devolução, saque ou liberação de recursos para cobrir os custos incorridos pelo Grupo, de acordo com a seção “Tarifas”.
13.12Tarifas de manutenção sobre saldos remanescentes
Quando uma Conta for suspensa ou encerrada, o Grupo poderá cobrar uma tarifa de manutenção de conta em relação a quaisquer saldos remanescentes mantidos no Saldo da carteira, no Saldo do cofre de contrato inteligente e/ou no Saldo da conta virtual.
13.13Reserva de direitos
Os direitos do Grupo nos termos desta Seção 13 não prejudicam quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis ao Grupo nos termos destes Termos ou da Legislação aplicável.
14Limitação de responsabilidade
14.1Isenção de garantias
Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e na máxima extensão permitida pela Legislação aplicável, isentamo-nos de todas as outras declarações e garantias, expressas ou implícitas, feitas a você, às suas afiliadas ou a qualquer outra pessoa, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de qualidade, adequação, comercialização, adequação a uma finalidade específica ou outras (independentemente de qualquer curso de negociação, costume ou uso comercial), em relação a quaisquer Serviços ou quaisquer bens fornecidos em relação aos Serviços nos termos destes Termos.
Na medida em que quaisquer declarações ou garantias não puderem ser excluídas por lei, nossa responsabilidade em relação a essas declarações ou garantias será, a nosso critério, limitada a um dos seguintes recursos:
- (a)fornecer novamente, substituir ou reparar os Serviços em relação aos quais ocorreu a violação; ou
- (b)pagar o custo do novo fornecimento, substituição ou reparo dos Serviços em relação aos quais ocorreu a violação.
14.2Exclusão de responsabilidade
Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos e na máxima extensão permitida pela Legislação aplicável, em nenhuma hipótese o Grupo ou qualquer de seus representantes será responsável perante você:
- (a)por qualquer perda, dano ou reclamação decorrente de um evento incomum ou imprevisível fora de nosso controle razoável, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo com toda a diligência devida, incluindo, sem limitação, eventos de força maior, guerra, distúrbios civis, desastres naturais, greves, locautes, interrupções de tráfego ou atos de autoridades governamentais nacionais ou estrangeiras;
- (b)por qualquer perda ou reclamação decorrente de ou relacionada a:
- •qualquer atraso, suspensão, descontinuação ou falha das Interfaces de acesso ou dos Serviços;
- •qualquer rejeição de um Rail Card ou recusa de prestação dos Serviços;
- •qualquer recusa de processamento ou autorização de qualquer transação por qualquer motivo;
- •sua impossibilidade de iniciar ou concluir qualquer transação devido a manutenção do sistema, pane ou indisponibilidade das Interfaces de acesso, das redes, do nosso hardware ou software ou dos de qualquer terceiro;
- •uso do seu Dispositivo habilitado e dos Serviços por qualquer terceiro, autorizado ou não por você;
- •roubo ou perda do seu Dispositivo habilitado; ou
- •qualquer ação tomada por nós para cumprir a Legislação aplicável, ordens judiciais e/ou regras das bandeiras de cartões;
- (c)por qualquer perda decorrente de ou relacionada a estes Termos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades de negócio ou quaisquer danos exemplares, punitivos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, todos os quais ficam excluídos por acordo das partes, sejam esses danos diretos ou indiretos, previsíveis ou imprevisíveis, e independentemente de termos sido avisados da possibilidade desses danos.
14.3Limite total de responsabilidade
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Grupo decorrente de ou relacionada à prestação de quaisquer Serviços nos termos destes Termos será limitada ao valor do seu Saldo da carteira, Saldo do cofre de contrato inteligente e/ou Saldo da conta virtual (conforme o caso) na data em que surgir a respectiva reclamação.
14.4Prestadores de serviços terceiros
O Grupo não será responsável por qualquer ato ou omissão de quaisquer prestadores de serviços terceiros contratados por nós. Nesses casos, a responsabilidade do Grupo será limitada ao exercício de diligência razoável na seleção, nomeação e instrução desses prestadores de serviços terceiros (mas não de quaisquer subcontratados ou outros terceiros contratados por esses prestadores).
14.5Responsabilidade não excluível
Nada nestes Termos terá o efeito de limitar ou excluir qualquer responsabilidade por fraude ou por morte ou lesão corporal resultante de negligência, na medida em que essa responsabilidade não possa ser limitada ou excluída nos termos da Legislação aplicável.
15Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar o Grupo, cada uma de suas afiliadas e prestadores de serviços terceiros, e cada um de seus respectivos administradores, diretores, agentes, parceiros em joint ventures, funcionários e representantes (coletivamente, as “Partes indenizadas”), de e contra todas e quaisquer reclamações, demandas, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e quaisquer multas, tarifas ou penalidades impostas por qualquer autoridade reguladora) decorrentes diretamente de ou relacionados a:
- (a)sua violação destes Termos;
- (b)seu uso das Interfaces de acesso e/ou dos Serviços;
- (c)sua violação de qualquer Legislação aplicável, regra ou regulamento, ou dos direitos de qualquer terceiro; e/ou
- (d)quaisquer transações resultantes de seu inadimplemento doloso, fraude, negligência grave ou outra violação destes Termos.
16Alteração e modificação
16.1Estes Termos podem ser atualizados ou alterados periodicamente. O Grupo publicará quaisquer atualizações ou alterações por meio das respectivas Interfaces de acesso aos Serviços.
16.2A versão atualizada dos Termos entrará em vigor imediatamente após sua publicação por meio das Interfaces de acesso, salvo disposição expressa em contrário de nossa parte.
16.3Você se compromete a revisar, de forma independente e regular, a versão vigente dos Termos por meio das Interfaces de acesso para se familiarizar com quaisquer alterações.
16.4Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar, adicionar ou remover quaisquer funcionalidades ou recursos das Interfaces de acesso ou dos Serviços.
16.5Ao continuar usando as Interfaces de acesso e/ou os Serviços após a entrada em vigor de quaisquer alterações ou atualizações, você confirma sua aceitação da versão atualizada destes Termos, bem como das funcionalidades modificadas das Interfaces de acesso.
16.6Se você não concordar com quaisquer alterações ou acréscimos a estes Termos, deverá cessar imediatamente o uso das Interfaces de acesso e dos Serviços.
17Cessão e subcontratação
17.1Estes Termos, e quaisquer direitos e licenças concedidos a você nos termos deles, são pessoais e não podem ser transferidos, cedidos ou de outra forma alienados por você sem nosso consentimento prévio por escrito.
17.2O Grupo poderá, sem restrição, ceder, transferir ou de outra forma alienar estes Termos e quaisquer de seus direitos e obrigações nos termos deles, incluindo, sem limitação, a qualquer afiliada ou subsidiária do Grupo ou a qualquer sucessor em relação a qualquer fusão, reorganização, aquisição ou transferência de qualquer negócio ou ativo relacionado aos Serviços.
17.3Nenhuma cessão, transferência ou alienação desse tipo afetará negativamente seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos.
17.4Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação desta Seção será nula e sem efeito.
18Independência das disposições
18.1Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou órgão administrativo competente, essa invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.2A disposição em questão será modificada e interpretada de modo a dar efeito à intenção e aos objetivos dessa disposição na máxima extensão permitida pela Legislação aplicável.
19Acordo integral e idioma
19.1Estes Termos constituem o acordo integral entre você, de um lado, e o Grupo, de outro, em relação ao seu objeto, e substituem todas as declarações, ajustes, entendimentos e acordos anteriores ou contemporâneos relativos ao mesmo objeto, sejam orais ou escritos, expressos ou implícitos.
19.2Cada parte reconhece que, ao celebrar estes Termos, não se baseia em nenhuma declaração, representação, garantia ou entendimento além daqueles expressamente estabelecidos nestes Termos.
19.3Não obstante o exposto acima, em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre estes Termos e qualquer Conteúdo do Serviço, incluindo, sem limitação, materiais informativos, textos de interface, avisos ou seções de ajuda exibidos por meio das Interfaces de acesso, prevalecerão estes Termos.
20Renúncia
20.1Qualquer renúncia a estes Termos, total ou parcial, somente terá efeito se feita com o consentimento prévio por escrito do Grupo.
20.2Qualquer atraso ou omissão do Grupo em exercer ou fazer valer qualquer direito nos termos destes Termos não será interpretado como renúncia a esse direito, nem afetará os direitos do Grupo em relação a qualquer violação ou violação posterior destes Termos.
20.3Nenhum direito, poder ou recurso conferido ou reservado ao Grupo nos termos destes Termos será considerado exclusivo, e cada um desses direitos, poderes ou recursos será cumulativo e adicional a quaisquer outros direitos, poderes ou recursos disponíveis ao Grupo nos termos destes Termos ou da Legislação aplicável.
21Notificações e comunicações
21.1Ao usar os Serviços (conforme aplicável), você concorda que o Grupo, suas afiliadas e entidades relacionadas, bem como prestadores de serviços terceiros, contratados ou subcontratados, poderão enviar a você quaisquer avisos ou outras comunicações relativas ao seu uso dos Serviços em formato eletrônico, inclusive:
- (a)por meio das Interfaces de acesso aos Serviços, incluindo mensagens e notificações pelo sistema de suporte do Serviço;
- (b)por e-mail (para o endereço de e-mail fornecido por você), mensagens SMS ou chamadas telefônicas (para o número de telefone fornecido por você); ou
- (c)pela publicação desses avisos ou informações no Site ou por meio de outras Interfaces de acesso aos Serviços.
21.2O canal de comunicação principal e preferencial entre você e o Grupo em relação ao uso dos Serviços será o sistema de suporte do Serviço, acessível por meio das respectivas Interfaces de acesso. Quaisquer outros canais de comunicação serão considerados complementares ou auxiliares.
21.3Para avisos entregues em formato eletrônico, incluindo avisos transmitidos pelo sistema de suporte do Serviço, a data de recebimento será considerada a data em que esse aviso for enviado ou publicado por meio da respectiva Interface de acesso, salvo exigência diversa da Legislação aplicável.
21.4Preferimos receber avisos, solicitações e comunicações de você por meio do sistema de suporte do Serviço, acessível pelas Interfaces de acesso. Quando expressamente permitido ou indicado por nós, você também pode entrar em contato conosco pelo e-mail hello@rail.gg ou por outros canais de comunicação indicados nas Interfaces de acesso.
22Direitos de terceiros
22.1Determinadas disposições destes Termos conferem direitos e proteções a terceiros específicos identificados nestes Termos (em particular, as Partes indenizadas, incluindo as afiliadas, os parceiros e os prestadores de serviços do Grupo). Esses terceiros terão o direito de fazer valer as respectivas disposições destes Termos em nome próprio, na medida permitida pela Legislação aplicável.
22.2Exceto pelos terceiros expressamente mencionados acima, nenhuma outra pessoa terá qualquer direito de fazer valer qualquer disposição destes Termos ou de se basear neles para qualquer finalidade.
22.3Você e o Grupo concordam que estes Termos podem ser alterados ou rescindidos a qualquer momento sem o consentimento de qualquer terceiro, incluindo quaisquer Partes indenizadas, salvo exigência expressa em contrário da Legislação aplicável.
23Lei aplicável e resolução de disputas
23.1Lei aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Hong Kong, sem considerar seus princípios de conflito de leis.
23.2Arbitragem (mecanismo principal de resolução de disputas)
Exceto conforme expressamente previsto abaixo, qualquer disputa, controvérsia, divergência ou reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos, incluindo, sem limitação, qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação, cumprimento, violação ou rescisão, ou qualquer disputa relativa a obrigações extracontratuais decorrentes de ou relacionadas a estes Termos, será submetida e resolvida de forma definitiva por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Hong Kong (HKIAC), de acordo com as Regras de Arbitragem Administrada do HKIAC em vigor na data de apresentação da Notificação de Arbitragem.
23.3Parâmetros da arbitragem
Você e o Grupo concordam que:
- (a)a lei aplicável a esta convenção de arbitragem será a lei de Hong Kong;
- (b)a sede da arbitragem será Hong Kong;
- (c)salvo acordo diverso entre as partes, a arbitragem será conduzida por um (1) árbitro com conhecimento jurídico e tecnológico relevante;
- (d)se as partes não chegarem a um acordo sobre a nomeação do árbitro no prazo de quinze (15) Dias úteis, o árbitro será nomeado pelo HKIAC;
- (e)o procedimento arbitral será conduzido em inglês.
23.4Salvaguarda dos direitos do consumidor
Nada nesta Seção 23 limitará ou excluirá o direito de um Usuário que seja consumidor de propor ação perante um tribunal competente, quando esse direito não puder ser excluído ou restringido nos termos das leis de proteção ao consumidor aplicáveis, incluindo as leis do país de residência habitual do Usuário.
Nesses casos, as disposições de arbitragem desta Seção 23 serão aplicadas somente na medida permitida pela Legislação aplicável.
23.5Medidas inibitórias e cautelares
Não obstante qualquer disposição desta Seção 23, o Grupo terá o direito de requerer medidas inibitórias, medidas cautelares ou quaisquer outros recursos jurídicos urgentes em qualquer jurisdição, quando essas medidas forem necessárias para proteger seus direitos ou interesses legítimos.
Parte B
Termos aplicáveis ao Rail Card
B.1Scope of application
B.1.1Esta Parte B aplica-se ao uso dos cartões de pagamento Rail Card, incluindo cartões virtuais e físicos (os “Cartões”), bem como aos serviços relacionados à sua emissão, ativação, uso e manutenção (os “Serviços de cartão”).
B.1.2Seu uso dos Serviços de cartão constitui sua aceitação desta Parte B, bem como de quaisquer termos adicionais, avisos, Confirmações, tarifas, limites e regras publicados ou disponibilizados por meio das Interfaces de acesso.
B.2Card issuers and nature of the service
B.2.1Os Rail Cards são emitidos exclusivamente por terceiros — emissores de cartões que são instituições financeiras ou instituições de pagamento licenciadas, detentoras de todas as autorizações e licenças necessárias de acordo com a legislação aplicável e as regras dos sistemas de pagamento relevantes.
B.2.2O Grupo não é um banco e não é emissor de cartões. O Grupo presta os Serviços de cartão exclusivamente como um serviço tecnológico, informativo e de interface que concede acesso a produtos de cartão emitidos por esses emissores licenciados.
B.2.3O uso de um Cartão é regido por:
- (a)estes Termos;
- (b)os termos e regras do emissor do cartão;
- (c)as regras do sistema de pagamento relevante,
todos os quais são vinculantes para o Usuário e podem ser alterados periodicamente.
B.3Card issuance and activation
B.3.1A emissão de um Cartão virtual e/ou físico é realizada mediante sua solicitação por meio das Interfaces de acesso e está sujeita à conclusão bem-sucedida dos procedimentos de integração e verificação.
B.3.2Antes de usar o Cartão, você deve concluir sua ativação de acordo com o procedimento disponibilizado por meio das Interfaces de acesso.
B.3.3O Cartão é emitido pessoalmente em seu nome.
O uso do Cartão por terceiros, incluindo o uso por testa de ferro, por procuração ou compartilhado, é proibido, salvo se expressamente permitido por estes Termos ou pelas regras aplicáveis do emissor.
B.4Card use and transactions
B.4.1Os Cartões podem ser usados para pagar bens e serviços em estabelecimentos comerciais e em ambientes on-line que aceitem cartões do sistema de pagamento relevante, bem como para outras transações permitidas pelo emissor.
B.4.2Todas as transações com cartão devem cumprir:
- (a)estes Termos;
- (b)as regras dos sistemas de pagamento;
- (c)os requisitos do emissor do cartão;
- (d)a legislação aplicável.
B.4.3O Grupo não garante a aceitação do Cartão por todos os estabelecimentos comerciais e não tem qualquer responsabilidade pela recusa de terceiros em aceitar o Cartão.
B.5Card balances and settlements
B.5.1O uso do Cartão só é possível dentro do saldo disponível refletido por meio dos Serviços relevantes (incluindo uma Conta virtual ou uma Carteira de custódia).
B.5.2Todas as tarifas, taxas de conversão, limites e outros parâmetros de transação são comunicados a você por meio das Interfaces de acesso ou em uma Confirmação e são vinculantes para a respectiva transação.
B.6Fees and limits
B.6.1As tarifas de emissão, manutenção e uso do Cartão, bem como os limites aplicáveis, são publicados por meio das Interfaces de acesso e fazem parte integrante destes Termos.
B.6.2O Grupo reserva-se o direito de alterar tarifas e limites de acordo com a Parte A destes Termos.
B.7Security and User responsibility
B.7.1Você é obrigado a garantir a guarda do Cartão, dos dados do cartão, dos códigos PIN, das credenciais de autenticação e de outros dados de segurança.
B.7.2Todas as transações realizadas usando um Cartão devidamente ativado e os meios de autenticação aplicáveis são consideradas realizadas por você, salvo determinação diversa nos termos da legislação aplicável.
B.7.3O Grupo não tem qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de:
- (a)perda do Cartão ou do dispositivo;
- (b)comprometimento dos dados do cartão;
- (c)descumprimento, por você, das medidas de segurança.
B.8Disputes, claims, and refunds
B.8.1Se você acreditar que uma transação com cartão foi executada de forma errônea, não autorizada ou incorreta, poderá abrir uma contestação por meio das Interfaces de acesso ou entrando em contato com a equipe de suporte do Serviço.
B.8.2A contestação deve ser apresentada dentro dos prazos estabelecidos pelas regras do sistema de pagamento relevante e/ou do emissor do cartão. O descumprimento desses prazos pode impossibilitar o processamento da contestação.
B.8.3As contestações são analisadas de acordo com:
- (a)as regras do sistema de pagamento;
- (b)os procedimentos do emissor do cartão;
- (c)a legislação aplicável.
A decisão final sobre uma contestação é tomada pelo emissor do cartão e/ou pelo sistema de pagamento.
Os chargebacks e as contestações relativos a transações com Cartão são regidos pelas regras e procedimentos do emissor do cartão e da bandeira de pagamento relevantes. A abertura de um chargeback não garante reembolso, e o resultado de qualquer chargeback é determinado exclusivamente pelo emissor do cartão e/ou pela bandeira de pagamento.
O Grupo não garante o êxito de qualquer chargeback e não será responsável por quaisquer perdas resultantes da rejeição ou da resolução malsucedida de um chargeback.
Qualquer crédito provisório ou temporário concedido em relação a um chargeback é condicional e pode ser revertido de acordo com as regras aplicáveis do emissor ou da bandeira de pagamento. O Grupo não controla nem influencia o processo de chargeback, os prazos, a avaliação de provas ou o resultado.
B.8.4O prazo de análise da contestação pode ser de até noventa (90) dias corridos, salvo se um prazo diferente for especificamente estabelecido pelo emissor ou pelo sistema de pagamento.
B.8.5O Grupo pode solicitar a você informações ou documentos adicionais. A não apresentação dessas informações pode resultar na recusa de análise da contestação.
B.9Suspension and termination of Card Services
B.9.1O Grupo pode restringir, suspender ou encerrar a emissão, o uso ou a manutenção de um Cartão por motivos objetivos, incluindo:
- (a)violação destes Termos;
- (b)exigências do emissor, do sistema de pagamento ou de reguladores;
- (c)não atendimento aos requisitos de KYC / AML;
- (d)ocorrência de um Evento de inadimplemento;
- (e)outros casos previstos na Parte A destes Termos.
B.9.2Nesses casos, o acesso ao Cartão e às transações relacionadas pode ser restringido temporária ou definitivamente, na medida permitida pela legislação aplicável.
B.9.3Se nenhuma transação de pagamento bem-sucedida for realizada com um Cartão por um período contínuo superior a quarenta e cinco (45) dias corridos a partir da data de sua emissão, ativação ou da última transação de pagamento bem-sucedida, o que ocorrer por último, o Cartão poderá ser bloqueado temporária ou definitivamente pelo respectivo Emissor do cartão de acordo com as regras do Programa de cartões aplicável.
Dependendo das regras do Programa de cartões aplicável, esse bloqueio pode ser irreversível, e a reativação do Cartão ou o restabelecimento do acesso a ele pode não ser possível.
Qualquer Saldo do cartão remanescente será regido pelas regras do Programa de cartões aplicável, pelos termos do Emissor do cartão, por estes Termos e pela Legislação aplicável.
B.10Final provisions
B.10.1Todos os avisos, confirmações e termos fornecidos por meio das Interfaces de acesso ou na forma de uma Confirmação fazem parte da relação contratual no âmbito dos Serviços de cartão.
B.10.2Esta Parte B aplica-se em conjunto com a Parte A e outras partes aplicáveis destes Termos.
Parte C
Transações de swap
C.1General provisions
C.1.1As Transações de swap são transações que envolvem a troca de ativos digitais ou outras unidades de conta suportadas, iniciadas pelo Usuário por meio das Interfaces de acesso aos Serviços.
C.1.2O Grupo fornece exclusivamente acesso técnico e de interface à funcionalidade de Transações de swap e não é parte das transações de troca, não atuando como exchange, corretora, dealer, formador de mercado ou provedor de liquidez.
C.2Execution of Swap Transactions
C.2.1As Transações de swap são executadas por meio de exchanges de terceiros, prestadores de serviços de troca de ativos digitais, corretoras ou outros terceiros — parceiros do Grupo (coletivamente, os “Prestadores de serviços de swap”).
C.2.2Os respectivos Prestadores de serviços de swap:
- (a)executam as transações de troca de forma independente;
- (b)determinam as taxas de câmbio, tarifas, limites e condições de execução aplicáveis;
- (c)operam com base em suas próprias licenças, registros ou autorizações exigidos pela legislação aplicável nas jurisdições relevantes.
C.2.3O Grupo não garante:
- (a)qualquer taxa de câmbio específica;
- (b)o momento da execução da transação;
- (c)a disponibilidade de quaisquer ativos específicos;
- (d)a disponibilidade contínua das Transações de swap.
As Transações de swap estão sujeitas à volatilidade do mercado, às condições de liquidez e às restrições de execução dos Prestadores de serviços de swap terceiros. Como resultado, as Transações de swap podem ser executadas a uma taxa diferente da exibida no momento da confirmação (slippage), podem ser executadas parcialmente ou podem ser canceladas ou rejeitadas, no todo ou em parte, devido a liquidez insuficiente ou outras limitações de execução.
O Grupo não garante a execução integral ou imediata de qualquer Transação de swap e não será responsável por quaisquer perdas resultantes de slippage, execução parcial ou cancelamento de Transações de swap.
C.3Licenses and regulation
C.3.1As Transações de swap são realizadas exclusivamente por meio de Prestadores de serviços de swap que, com base nas informações fornecidas por eles ao Grupo, detêm todas as licenças, registros ou autorizações exigidos pela legislação aplicável para prestar os respectivos serviços.
C.3.2O Grupo não presta serviços de investimento, corretagem, dealer ou outros serviços financeiros regulados e não exerce atividades que exijam licença como exchange de criptoativos ou prestador de serviços de investimento.
C.4Rates, fees, and settlements
C.4.1As taxas de câmbio, tarifas e outros parâmetros das Transações de swap:
- (a)são determinados pelos Prestadores de serviços de swap;
- (b)são divulgados ao Usuário antes da confirmação da transação por meio da respectiva Confirmação;
- (c)podem ser alterados sem aviso prévio.
C.4.2Ao confirmar uma Transação de swap, o Usuário concorda com as taxas de câmbio, tarifas e condições de execução aplicáveis.
C.5No investment advice
C.5.1O Grupo:
- (a)não presta consultoria de investimentos;
- (b)não oferece quaisquer garantias de rentabilidade ou retorno;
- (c)não avalia a adequação das Transações de swap a qualquer Usuário específico.
C.5.2O Usuário toma de forma independente todas as decisões relacionadas às Transações de swap e assume todos os riscos associados.
C.6Restrictions and refusal to execute transactions
C.6.1O Grupo poderá suspender, restringir ou recusar o processamento de Transações de swap se, em sua opinião razoável, essas transações:
- (a)violarem a legislação aplicável;
- (b)conflitarem com os requisitos de PLD/FT ou de sanções;
- (c)criarem riscos regulatórios, operacionais ou reputacionais;
- (d)enquadrarem-se em outros casos previstos na Parte A destes Termos.
C.7Liability
C.7.1O Grupo não será responsável por:
- (a)atos ou omissões dos Prestadores de serviços de swap;
- (b)taxas de câmbio, atrasos ou recusa na execução de transações;
- (c)falhas técnicas por parte de terceiros.
C.7.2A responsabilidade do Grupo limita-se a fornecer acesso aos Serviços de acordo com estes Termos.
Parte D
Carteiras e Contas virtuais
D.1General provisions
D.1.1Esta Parte D rege o uso, pelos Usuários, dos seguintes componentes dos Serviços:
- (a)Carteira de custódia;
- (b)Conta virtual.
D.1.2Os componentes acima são fornecidos ao Usuário exclusivamente como soluções tecnológicas e de interface e não constituem contas bancárias, contas de pagamento, moeda eletrônica ou outros produtos financeiros regulados, salvo disposição expressa em contrário nestes Termos ou exigência da legislação aplicável.
D.2Custodian Wallet
D.2.1A Carteira de custódia oferece ao Usuário acesso, por meio de interface, a ativos digitais que:
- (a)são mantidos e administrados por custodiantes terceiros;
- (b)são disponibilizados ao Usuário por meio das Interfaces de acesso aos Serviços.
D.2.2O Grupo:
- (a)não capta depósitos;
- (b)não mantém recursos em moeda fiduciária;
- (c)não administra os ativos do Usuário de forma discricionária ou fiduciária;
- (d)não atua como custodiante de ativos digitais;
- (e)nos demais casos previstos na Parte A destes Termos.
D.2.3Os serviços de custódia são prestados por terceiros — parceiros do Grupo que, com base nas informações fornecidas por eles, detêm as licenças, registros ou autorizações exigidos nas jurisdições aplicáveis.
D.2.4A disponibilidade de ativos digitais, os limites aplicáveis, as tarifas, os parâmetros técnicos e as condições de transação por meio da Carteira de custódia podem ser determinados pelos terceiros relevantes e pelas regras aplicáveis desses parceiros.
D.3Virtual Account
D.3.1Uma Conta virtual é um mecanismo contábil virtual usado exclusivamente para refletir transações e saldos nos Serviços.
D.3.2Uma Conta virtual:
- (a)não é uma conta bancária;
- (b)não é uma conta de pagamento nem uma conta de moeda eletrônica;
- (c)não rende juros;
- (d)não está sujeita a mecanismos de garantia de depósitos ou mecanismos de proteção similares.
D.3.3Quaisquer transações em moeda fiduciária relacionadas a uma Conta virtual são realizadas por meio de parceiros de pagamento terceiros, nos termos e de acordo com as regras desses terceiros.
D.4Transactions and irreversibility
D.4.1O Usuário reconhece e concorda que:
- (a)as transações envolvendo ativos digitais podem ser irreversíveis;
- (b)erros no endereço, na rede, no ativo ou nos parâmetros da transação podem resultar em perda irreversível de recursos.
D.4.2O Grupo não será obrigado a compensar perdas decorrentes de:
- (a)erros do Usuário;
- (b)atos ou omissões de terceiros;
- (c)características técnicas ou operacionais das redes blockchain ou da infraestrutura de pagamento dos parceiros.
Os Ativos digitais e os Serviços de carteira podem ser afetados por eventos fora do controle do Grupo, incluindo forks de blockchain, airdrops, congestionamento de rede, suspensão ou encerramento de redes blockchain.
O Grupo não garante suporte a quaisquer ativos resultantes de forks, tokens de airdrop ou novas redes blockchain e poderá, a seu exclusivo critério, decidir se oferecerá suporte, creditará, listará ou disponibilizará quaisquer desses ativos ou eventos.
O Grupo não será responsável por quaisquer perdas, atrasos ou indisponibilidade de Ativos digitais resultantes de forks de blockchain, airdrops ou interrupções de rede.
D.5Restrictions and suspension of access
D.5.1O Grupo poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário à Carteira de custódia e/ou à Conta virtual, no todo ou em parte, quando necessário para:
- (a)cumprimento da legislação aplicável;
- (b)cumprimento dos requisitos de PLD/FT ou de sanções;
- (c)atendimento a exigências de reguladores, sistemas de pagamento ou parceiros;
- (d)gestão de riscos e garantia da segurança dos Serviços;
- (e)outros casos previstos na Parte A destes Termos.
D.6Disclaimer of warranties
D.6.1O Grupo não garante:
- (a)o funcionamento ininterrupto das redes blockchain;
- (b)a ausência de atrasos, erros ou falhas em sistemas de terceiros;
- (c)a segurança dos ativos digitais quando esses riscos surgirem por causas fora do controle do Grupo.
Parte E
Outros Serviços de terceiros
E.1General provisions
E.1.1No âmbito dos Serviços, o Usuário pode receber acesso a determinados serviços, recursos ou funcionalidades prestados, total ou parcialmente, por terceiros — parceiros do Grupo (Outros Serviços de terceiros).
E.1.2Esses Outros Serviços de terceiros podem ser disponibilizados ao Usuário por meio das Interfaces de acesso aos Serviços, incluindo, sem limitação, o site (Site) e o Mini-App, e são fornecidos além dos Serviços principais do Grupo.
E.2Nature of Other Third-Party Services
E.2.1Os Outros Serviços de terceiros podem incluir, sem limitação:
- (a)serviços de compra, venda, troca ou transferência de ativos digitais prestados por provedores terceiros;
- (b)serviços de pagamento, liquidação ou infraestrutura;
- (c)serviços analíticos, informativos ou auxiliares;
- (d)programas de indicação, bônus ou marketing;
- (e)outras funções ou serviços prestados por terceiros e integrados aos Serviços.
E.2.2Salvo disposição expressa em contrário, o Grupo não é o prestador dos Outros Serviços de terceiros e atua exclusivamente como:
- (a)interface de acesso;
- (b)intermediário técnico;
- (c)plataforma de integração.
E.3Third-party terms
E.3.1O uso dos Outros Serviços de terceiros pode ser regido por termos, regras ou políticas próprios dos terceiros relevantes.
E.3.2O Usuário concorda que, antes de usar esses serviços, é o único responsável por revisar e aceitar os termos aplicáveis dos terceiros, quando exigido.
E.3.3Em caso de conflito entre estes Termos e os termos dos terceiros relevantes, os termos dos terceiros prevalecerão na medida necessária para o uso do respectivo Outro Serviço de terceiros.
E.4Liability and limitations
E.4.1O Grupo não controla e não será responsável por:
- (a)o conteúdo, o funcionamento ou a disponibilidade dos Outros Serviços de terceiros;
- (b)atos ou omissões de terceiros;
- (c)os resultados do uso desses serviços pelo Usuário.
E.4.2O Grupo não garante:
- (a)o funcionamento ininterrupto ou livre de erros dos Outros Serviços de terceiros;
- (b)que esses serviços atenderão às expectativas do Usuário;
- (c)a segurança dos dados ou ativos transferidos a terceiros em relação ao uso dos Outros Serviços de terceiros.
E.4.3Quaisquer reclamações, demandas ou disputas decorrentes do uso dos Outros Serviços de terceiros serão resolvidas diretamente entre o Usuário e o terceiro relevante, salvo exigência diversa da legislação aplicável.
E.5Modification and termination of access
E.5.1O Grupo poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
- (a)adicionar novos Outros Serviços de terceiros;
- (b)modificar, restringir ou encerrar o acesso a Outros Serviços de terceiros existentes;
- (c)suspender ou desativar a integração com quaisquer terceiros.
E.5.2O encerramento do acesso aos Outros Serviços de terceiros não afetará a validade destes Termos em relação aos demais Serviços.
Parte F
Regras do Programa de recompensas
1General provisions
1.1O Programa de recompensas (o “Programa”) permite que o Usuário aloque ativos digitais no Serviço por um período selecionado e receba recompensas variáveis de acordo com estas Regras.
1.2O Programa não constitui depósito bancário, conta poupança, produto de investimento ou serviço de gestão de ativos.
1.3As recompensas são variáveis, não garantidas e dependem das condições do Programa, da atividade operacional do Serviço e de outros fatores.
1.4A participação no Programa é voluntária e ocorre mediante aceitação eletrônica destas Regras na interface do Serviço.
2Participation mechanics
2.1O Usuário pode transferir ativos digitais para um saldo separado do programa (“Saldo do programa”) e selecionar um período de participação.
2.2Os ativos alocados ficam bloqueados durante o período de participação selecionado, exceto em casos de saída antecipada previstos nestas Regras.
2.3As recompensas são acumuladas diariamente e exibidas na interface do Serviço.
3Reward accrual and withdrawal
3.1As recompensas são acumuladas diariamente de acordo com as condições de participação selecionadas.
3.2O Usuário pode sacar as recompensas acumuladas disponíveis para seu saldo principal a qualquer momento.
3.3O saque de recompensas não afeta o período de bloqueio dos ativos alocados.
3.4A disponibilidade de saques pode depender de condições técnicas e operacionais do Serviço.
4Early exit from the Program
4.1O Usuário pode sair do Programa a qualquer momento, sem aguardar o fim do período de participação selecionado.
4.2Em caso de saída antecipada pelo Usuário:
- •a devolução dos ativos alocados será concluída em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da solicitação de saída;
- •as recompensas acumuladas, mas ainda não sacadas, serão canceladas;
- •se o Usuário tiver sacado anteriormente recompensas acumuladas, o Serviço reterá o valor correspondente, reduzindo o volume de ativos devolvidos;
- •a saída antecipada é permitida independentemente do período de participação selecionado.
4.3Consequências da saída antecipada
4.3.1Os ativos alocados serão considerados desbloqueados a partir do momento em que forem efetivamente devolvidos ao saldo principal do Usuário.
4.3.2A saída antecipada não garante a preservação das recompensas acumuladas e pode resultar em seu cancelamento integral ou na retenção de valores sacados anteriormente.
5Participation periods and estimated reward rates
As taxas estimadas de recompensa são fornecidas apenas para fins informativos, podem mudar e não são garantidas.
6Sources of rewards
6.1As recompensas podem ser geradas a partir de:
- •receita operacional do Serviço;
- •programas de parceiros;
- •recompensas de protocolos de rede;
- •outras fontes internas de financiamento.
6.2As recompensas não constituem juros sobre depósito bancário, empréstimo ou instrumento de investimento.
7Limitations and disclaimer of guarantees
7.1O Serviço não garante:
- •o valor das recompensas;
- •a continuidade do acúmulo;
- •a disponibilidade do Programa a qualquer momento.
7.2A participação no Programa não cria uma relação de depósito bancário, empréstimo, consultoria de investimentos ou administração fiduciária de ativos entre o Serviço e o Usuário.
A Empresa pode fornecer acesso a serviços de staking por meio de prestadores de serviços terceiros.
A Empresa não realiza diretamente atividades de staking e não atua como validador, operador de nó, gestor de ativos, consultor de investimentos ou fiduciário em relação a quaisquer serviços de staking.
Todas as atividades de staking, incluindo validação, geração de recompensas e custódia (quando aplicável), podem ser conduzidas por provedores terceiros independentes.
A Empresa não garante quaisquer recompensas, retornos ou desempenho específicos e não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de ações, omissões, insolvência ou falhas técnicas desses provedores terceiros.
Ao participar do staking, o Usuário reconhece e aceita que o staking envolve riscos de protocolo blockchain, riscos de contratos inteligentes, riscos de slashing, volatilidade do mercado e riscos de contraparte.
8Changes to Program conditions
8.1O Serviço reserva-se o direito de alterar unilateralmente as taxas de recompensa, os períodos de participação e outras condições do Programa.
8.2As alterações entrarão em vigor a partir do momento de sua publicação na interface do Serviço ou no site oficial.
9Final provisions
9.1A participação do Usuário no Programa constitui aceitação plena e incondicional destas Regras.
9.2Este Anexo faz parte integrante do Contrato de Usuário do Serviço.
Anexo 1
Definições
Salvo quando o contexto exigir expressamente o contrário, os seguintes termos usados nestes Termos terão os significados indicados abaixo:
- Conta
- uma conta de Usuário criada pelo Grupo para fornecer acesso e permitir o uso dos Serviços, que pode incluir uma Carteira de custódia e/ou uma Conta virtual, conforme aplicável.
- Legislação aplicável
- quaisquer leis, estatutos, regulamentos, requisitos regulatórios, regras, diretivas ou outras disposições legais vinculantes em vigor na jurisdição relevante.
- Confirmação
- uma mensagem eletrônica, aviso ou outro documento fornecido ao Usuário em relação a uma transação específica realizada nos Serviços, contendo os principais parâmetros dessa transação, incluindo o valor, as tarifas, a taxa de câmbio, os limites e outras condições aplicáveis.
- Custodiante
- um terceiro, parceiro do Grupo, que presta serviços de custódia em relação aos ativos digitais do Usuário.
- Carteira de custódia
- acesso, por meio de interface, fornecido ao Usuário a ativos digitais mantidos e administrados por um Custodiante, sem a transferência do controle sobre esses ativos ao Grupo.
- Chargeback
- um procedimento iniciado por um portador de cartão por meio do emissor do cartão para contestar e buscar o estorno de uma Transação com cartão de acordo com as regras do emissor do cartão e/ou da bandeira de pagamento aplicáveis, no qual a decisão final é tomada pelo emissor do cartão e/ou pela bandeira de pagamento e que não constitui reembolso garantido.
- Ativos digitais
- criptomoedas, tokens ou outras unidades de conta digitais suportadas nos Serviços.
- Evento de inadimplemento
- qualquer circunstância expressamente especificada nestes Termos cuja ocorrência dá ao Grupo o direito de suspender, restringir ou encerrar a prestação dos Serviços.
- Tarifas
- quaisquer tarifas, encargos ou outros pagamentos devidos pelo Usuário em relação ao uso dos Serviços.
- Grupo / nós / nosso
- a Rail e outras entidades afiliadas envolvidas na prestação dos Serviços.
- Interfaces / Interfaces de acesso
- o site, o Mini-App (incluindo o Telegram) e quaisquer outras interfaces por meio das quais é fornecido acesso aos Serviços.
- Outros Serviços de terceiros
- quaisquer serviços, recursos ou funcionalidades prestados, total ou parcialmente, por terceiros — parceiros do Grupo —, cujo acesso pode ser disponibilizado por meio das Interfaces de acesso.
- Rail Card
- um cartão de pagamento virtual e/ou físico emitido por um emissor terceiro — parceiro do Grupo — e disponibilizado ao Usuário nos Serviços.
- Serviços
- o conjunto de serviços, recursos e funcionalidades fornecidos pelo Grupo ao Usuário, incluindo, sem limitação, o Rail Card, as Transações de swap, a Carteira de custódia, a Conta virtual e os Outros Serviços de terceiros.
- Prestadores de serviços de swap
- exchanges de terceiros, corretoras ou outros terceiros — parceiros do Grupo — que executam diretamente as Transações de swap.
- Transações de swap
- transações que envolvem a troca de ativos digitais, iniciadas pelo Usuário por meio dos Serviços e executadas pelos Prestadores de serviços de swap.
- Conta virtual
- um mecanismo contábil virtual usado para refletir as transações e os saldos do Usuário nos Serviços, que não é uma conta bancária, conta de pagamento ou conta de moeda eletrônica.
- Saldo da carteira / Saldo da conta virtual
- o saldo contábil de ativos digitais ou recursos refletido, respectivamente, na Carteira de custódia ou na Conta virtual.
- Você / seu
- uma pessoa física que usa os Serviços de acordo com estes Termos.